O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta quarta-feira, 26, o edital de notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 07/2025, informando motoristas sobre a imposição da penalidade.
De acordo com o edital, a penalidade foi aplicada em razão do decurso de prazo ou indeferimento de defesa, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do CTB. Os condutores notificados têm até o dia 27 de março de 2024 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP 69919-600, em Rio Branco.
Os condutores interessados podem interpor defesas nas Ciretrans, observando os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O Detran alerta que, nos termos da Resolução Contran, a não apresentação de defesa ou a não aceitação, permitirá a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme estabelece o artigo 265 do CTB. Além disso, a ausência de defesa implicará o julgamento do processo à revelia, ou seja, sem a participação do condutor.
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no artigo 256, inciso III, do CTB, aplicável em casos de infrações graves ou reincidência. O Detran reforça que a decisão será fundamentada e que os condutores notificados devem buscar mais informações diretamente na DSC ou nas Ciretrans.
Os condutores penalizados tem até o dia 27 de março para entregar a CNH física na DSC, caso não seja entregue e não apresente recurso até a data prevista, a penalidade será aplicada a partir de 11 de abril, a CNH dos condutores notificados será bloqueada no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
Para maiores informações, os interessados podem entrar em contato com o Detran ou comparecer pessoalmente à sede do órgão. A lista completa dos condutores notificados, com os respectivos números de processo, nomes e registros, está disponível no Diário Oficial desta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.
Confira a lista
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