
Pessoas que enfrentam o tratamento contra o câncer no Acre passarão a contar com um documento específico para facilitar o acesso a serviços e assegurar atendimento prioritário. A Carteira da Pessoa em Tratamento Oncológico (CEPO/AC) foi criada por meio da Lei nº 4.849, sancionada pela governadora Mailza Assis e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19).
A nova legislação reúne uma série de garantias destinadas aos pacientes com diagnóstico de câncer. Entre os benefícios estão a preferência no atendimento em órgãos públicos estaduais, o acesso a iniciativas de suporte psicossocial e a prioridade no transporte intermunicipal gratuito ou subsidiado, quando utilizado para deslocamentos relacionados ao tratamento de saúde.
A norma também prevê medidas voltadas à melhoria da assistência oncológica, com atenção especial às necessidades de crianças e adolescentes diagnosticados com a doença.
Quem poderá receber o documento?
A carteira será destinada a pessoas que tenham diagnóstico comprovado de neoplasia maligna. Para ter direito ao documento, será necessário apresentar indicação médica de tratamento oncológico em andamento ou recomendação profissional para acompanhamento após a conclusão da terapia.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
* Laudo médico que confirme o diagnóstico;
* Documento pessoal de identificação;
* Comprovante de residência.
Conforme a legislação, o prazo para emissão será de até 30 dias, contados a partir da apresentação de toda a documentação necessária.
A CEPO/AC funcionará como identificação específica para facilitar o reconhecimento dos pacientes e o exercício dos direitos estabelecidos na lei. O documento não substituirá a identidade ou outros registros oficiais, mas poderá ser utilizado para comprovar a condição de paciente oncológico em estabelecimentos públicos e privados que ofereçam atendimento preferencial.
Quais benefícios serão garantidos?
A lei prevê diferentes formas de assistência para quem enfrenta o tratamento contra o câncer. Entre os direitos estabelecidos estão:
* Atendimento prioritário nos serviços públicos estaduais;
* Acesso facilitado a programas de acompanhamento e suporte psicossocial;
* Preferência no transporte intermunicipal gratuito ou subsidiado para consultas e procedimentos de saúde;
* Prioridade em iniciativas de cuidados paliativos, reabilitação e assistência continuada;
* Adaptação do atendimento escolar para crianças e adolescentes que estejam em tratamento.
A prioridade também poderá contemplar pais, responsáveis e cuidadores de menores de idade com câncer, desde que o atendimento solicitado tenha relação direta com as necessidades do paciente.
Lei prevê acolhimento especial para crianças
Um dos pontos da nova legislação é a preocupação com o bem-estar emocional de crianças e adolescentes durante o tratamento oncológico. A proposta prevê a criação de espaços mais acolhedores nas unidades de atendimento, além de atividades recreativas e terapêuticas para tornar a experiência hospitalar menos desgastante.
Entre as ações mencionadas estão brinquedotecas, desenhos, contação de histórias e personalização de máscaras utilizadas em sessões de radioterapia. Também poderão ser desenvolvidas atividades com música, arte e leitura, como alternativas para aliviar o estresse e o medo provocados pelos procedimentos médicos.
Pacientes e familiares poderão receber suporte psicológico
A assistência prevista na lei não se limita aos pacientes. O texto estabelece a possibilidade de oferta gradual de acompanhamento psicossocial, incluindo atendimento psicológico para familiares e cuidadores, grupos de apoio e encontros para compartilhamento de experiências.
Também estão previstas orientações sobre os direitos dos pacientes, as etapas do tratamento e os serviços disponíveis na rede de atendimento.
Outro aspecto contemplado é a preparação dos profissionais de saúde. A legislação prevê capacitações periódicas para aprimorar o acolhimento, a comunicação com pacientes e familiares e a assistência a pessoas que enfrentam situações de dor, sofrimento emocional e cuidados em fase terminal.
Quando a carteira estará disponível?
Apesar da criação do documento já estar prevista em lei, a emissão ainda depende da definição das regras práticas de funcionamento.
O Poder Executivo terá até 120 dias para regulamentar a medida. Nesse período, deverão ser estabelecidos o órgão responsável pela confecção e entrega da carteira, o formato do documento e os critérios administrativos para solicitação, renovação, atualização e substituição.
A legislação determina ainda que a implementação das medidas ocorra, preferencialmente, por meio da estrutura e dos recursos humanos já disponíveis na administração estadual, sem necessidade de criação de novos órgãos.
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